Bolsa de contratação: Mudar o nome à m…… para agradar às moscas que se deleitam nela….
A proposta de renovação
do regime de contratação docente, em negociação entre os sindicatos e
ministério, inicia mais um capítulo na grande novela das tropelias do Ministério
sobre os direitos dos docentes.
O Direito e a Lei não tem
que encerrar concepções morais e, como se aprende como caloiro nas faculdades
de Direito, o Direito e a Lei não se confundem com a Moral.
Mas isso não quer dizer
que o legislador tenha de concentrar os seus esforços e energia em que deliberadamente
o Direito e as Leis sejam imorais ou amorais.
A contratação de escola
tal como está configurada resulta numa imoralidade prática que produz
procedimentos injustos e resultados pouco transparentes.
Não vou repetir o que já,
múltiplas vezes, se escreveu aqui sobre isso. De forma cansativa, com muitos
outros, se discorreu com argumentos e lógica sobre as vilanias de aplicação dos critérios, que sempre são
explicados pelos seus defensores e autores morais e operacionais, com a repetição
cínica da expressão, que é santo e senha da hipocrisia administrativa, “cumprindo os critérios legais…”. De
novo essa expressão gasosa e oca aparece associada à proposta.
Quem quiser ter a
paciência de perder algum tempo com isso, pode encontrar esses textos críticos
das ofertas de escola aqui. E mantêm-se actuais.
A falar dos critérios e da
sua aplicação ilegal e imoral, aqui: http://vistodaprovincia.blogspot.pt/2012/03/oferta-de-escola-criterios-objectivos.html .
Ou a falar da necessidade
de usar a graduação como fonte essencial de inspiração dos processos a
contratação seja nacional, local ou “autonónoma”: http://vistodaprovincia.blogspot.pt/2011/09/carta-um-matematico-pela-salvacao-de.html.
Ou a falar da própria
forma errada como alguns diretores se deleitam no poderzinho de “escolher professores”.
Aqui http://vistodaprovincia.blogspot.pt/2012/09/escolher-os-melhores-viva-autonomia.html ou aqui http://vistodaprovincia.blogspot.pt/2010/12/uma-entrevista-que-causa-desespero.html .
Orgulho-me mesmo muito de
ter sido convidado por alguns professores contratados para colaborar com eles
numa petição para mudar a lei actual, que chegou ao parlamento e a que os deputados
fizeram orelhas moucas, como é seu hábito, na vil inutilidade prática a que se reconduziram
a si próprios e à representação nacional.
(Pode
ser consultada aqui:
Antes da lei actual so bre contratos de oferta de escola ser
lei expliquei aqui com razoável fundamentação porque não o devia chegar a ser.
Agora, na revisão dessa lei, a proposta mantém tudo o que então se criticou. Nada se
aprendeu nestes anos.
Logo, tudo o que se disse
então, e se verificou na prática, se mantém na actualidade (o que só poupa o
trabalho de o voltar a escrever).
E acrescenta-se na nova
proposta destinada a salvar o cadáver moralmente fétido da contratação de
escola, o novo conceito, que é mais um nível de torpeza: a bolsa de contratação.
Todas as objeções, que
nem se repetem por economia, sobre a contratação de escola, podem ser feitas
sobre a bolsa de contratação.
O artigo 40º da proposta no seu nº 1 diz que esta
se constitui “através dos procedimentos
da contratação de escola”. Como estes estão mal, na teoria e na prática da
sua aplicação (vide recomendações sobre ela do Provedor de Justiça), como diz o
povo: o que torto nasce jamais se
endireita.
O resto dos normativos propostos é a repetição do que se diz já
hoje sobre contratação de escola e esbarra na falta de noção de como funcionam
realmente as escolas no início do ano lectivo.
Acho que nem aqueles
diretores, que me fazem envergonhar de o ter sido, pelo seu silêncio cúmplice,
e que se deleitam na mera avaliação curricular, nas prazenteiras entrevistas e,
no geral, mergulham no que acham delícias sádicas da escolha de professores vão
ficar satisfeitos, tão mal escritos e desligados das realidades estão os
normativos propostos, mesmo para quem concorde com a fantasista utilidade da “autonomia da escolha”.
E muito irónica vai ser a
situação dos sindicatos que partem para a negociação a dizer, alegadamente na
moda do consenso, de que querem acabar com a contratação de escola e levam com
uma bolsa cheia dela, para além dos
nadas que ainda nos hão-de apresentar como vitórias.
PS: Para os contratados
restará tristemente, depois da asneira feita em forma de lei, o caminho dos
tribunais que, tão bem trilhado na questão da caducidade, resultou em 500 vezes
os tribunais decidirem a ilegalidade das decisões do ministério. 500
ilegalidades, no estado a que chegamos, nem se dá por elas….
Os milhares que não foram
discutir a espoliação frente a um Juiz perderam o dinheiro a que tinham direito,
o que resulta em que, mesmo derrotado 500 vezes, o Ministério meteu no vórtice
do défice e da dívida crescente, milhares de vezes mil euros dos que se
acanharam.
Com hipocrisia, o MEC vem agora dizer que cumpriu sempre as decisões dos tribunais! Pudera, pagamos nós as
custas das 500 derrotas! Porque o MEC paga custas que em vez de irem para os
magros orçamentos das escolas vão para as contas dos tribunais (fora o custo
dos juristas a trabalhar). Queria ver se o Ministro acreditaria tanto na
certeza do disparate ilegal, pelo qual litigou 500 vezes, se pagasse as custas e
os advogados por si, como os que o derrotaram…
Etiquetas: concurso docente, deputados, directores, equidade, graduaçao, justiça, oferta de escola, sindicatos